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| Título: | 0100300-40.2018.5.01.0501 - DEJT 2019-05-25 |
| Data de Publicação: | 25/05/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1747750 |
| Ementa: | GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de tratar-se de entidade sem fins lucrativos, de per si, não dá à recorrente direito à gratuidade de justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal hipossuficiência financeira não comprovada nos autos. Exige-se, pois, a comprovação de que elas efetivamente não dispõem de fundos suficientes para arcar com as despesas processuais, nos termos do item II, da Súmula nº 463 do TST. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCOS PINTO DA CRUZ |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-22 |
| Data de Acesso: | 2019-05-24 03:30:36 |
| Data de Disponibilização: | 2019-05-24 03:30:36 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003004020185010501-DEJT-22-05-2019.pdf | 12,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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