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Número do documento: 00100093620155010036
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-05-23
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito
Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. CONFISSÃO DA PREPOSTA. CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo à empregadora a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (Súmula 6, VIII/TST). Existindo evidência da igualdade, e não havendo óbice à isonomia, merece confirmação a sentença que deferiu o pagamento de diferenças salariais por equiparação.  

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