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Número do documento: 00102257720155010462
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-05-18
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli
Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: O art. 899 da CLT, em seu caput, preceitua que "os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo ...", de maneira que, em regra, no processo do trabalho, os recursos não se revestem de "efeito suspensivo". Não por outro motivo, prevalece na jurisprudência a orientação no sentido de que a via adequada para se obter "efeito suspensivo" de tutela antecipada concedida em sentença seria a ação cautelar (ou o seu equivalente, pelo "novo" Código de Processo Civil) - tanto que a Súmula nº 414 do C. TST, por seu item I, ensina que "a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso".  

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