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Número do documento: 01017384720165010283
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-05-18
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli
Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Município de São João da Barra, se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, Portlimp Comércio e Serviços Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório.

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