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| Título: | 0100807-17.2017.5.01.0022 - DEJT 2019-05-18 |
| Data de Publicação: | 18/05/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1737358 |
| Ementa: | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do C.TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORREA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-05-08 |
| Data de Acesso: | 2019-05-16 03:41:06 |
| Data de Disponibilização: | 2019-05-16 03:41:06 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008071720175010022-DEJT-14-05-2019.pdf | 33,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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