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Número do documento: 01008071720175010022
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-05-18
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do C.TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada.

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