Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100870-69.2017.5.01.0207 - DEJT 2019-05-18 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01008706920175010207
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-05-18
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada (Súmula 331, V, do C. TST).

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