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Número do documento: 01015852620175010203
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação:
Orgão julgador: Gabinete do Juiz Convocado Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
Tipo de relator: RELATOR
Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 443 do TST, é presumida a natureza discriminatória da dispensa de empregado portador do vírus HIV. Conquanto o ato da dispensa do empregado esteja inserido no âmbito do poder diretivo do empregador, este encontra limites nos princípios que fundamentam o ordenamento jurídico, não podendo ser exercido de forma abusiva. Afigura-se discriminatória a dispensa, sem justa causa, da empregada portadora do vírus HIV, quando não há comprovação da falta de ciência pelo empregador ou de ocorrência de justo motivo para a dispensa.  

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