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Título: Ato nº 95, de 9 de maio de 2019
Data de publicação: 2019-05-13
Resumo/Ementa: Altera o Ato Nº 155/2018, de 25 de setembro de 2018, que uniformizou, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, os procedimentos para o encaminhamento dos ofícios precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) da esfera federal, para pagamentos de débitos decorrentes da execução contra a Fazenda Pública, nos processos que tramitam pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Vide: Altera o Ato Nº 155/2018

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marcadorAto2019-0095-C.htm
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