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| Título: | 0051400-87.2007.5.01.0282 - DOERJ 06-05-2009 |
| Assunto: | ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - ABANDONO DA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO |
| Data de Publicação: | 06/05/2009 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/170335 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nada obstante esta Relatoria perfilhe tese contrária ao disposto na Súmula 363, do C. TST, em se tratando de Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição e ante a inexistência de recurso voluntário das partes, impõe-se a confirmação da r. decisão a quo, ante a impossibilidade de reformatio in pejus. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2009-02-03 |
| Data de Acesso: | 2012-04-03 15:41:07 |
| Data de Disponibilização: | 2012-04-03 15:41:07 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2009 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2009 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00514008720075010282#06-05-2009.pdf | 47,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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