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| Título: | 0101118-17.2017.5.01.0019 - DEJT 2019-03-27 |
| Data de Publicação: | 27/03/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1679964 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A possibilidade do executado opor embargos à execução está condicionada à previa garantia do juízo, seja pelo depósito em dinheiro, seja pela penhora de tantos bens quanto bastem para garantirem integralmente o débito, nos termos do art. 884, da CLT. Nesse sentido, nada obstante em sede de execução discuta-se meios efetivos ao cumprimento da obrigação reconhecida, afigura-se correta a decisão proferida nos autos que não conheceu dos embargos ante a inexistência de garantia do juízo, uma vez que os bens oferecidos à penhora não obedecem à gradação legal do art. 835, do CPC/2015. Agravo de petição conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | SAYONARA GRILLO COUTINHO |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-03-20 |
| Data de Acesso: | 2019-03-25 03:21:16 |
| Data de Disponibilização: | 2019-03-25 03:21:16 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011181720175010019-DEJT-23-03-2019.pdf | 16,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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