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| Título: | 0000001-02.2018.5.01.0066 - DEJT 21-03-2019 |
| Data de Publicação: | 21/03/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1677025 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. A expedição de certidão de crédito trabalhista não conduz a baixa definitiva do processo, gerando tão somente uma hipótese de suspensão provisória do feito, a teor do disposto no § 3º dos arts. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c 6º, do Ato GCGJT n. 001/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Nessa conjuntura, a decisão que determina a adoção da referida providência se reveste de natureza meramente interlocutória, não desafiando, por conseguinte, a interposição de agravo de petição para atacá-la, na esteira do disposto no art. 893, § 1º da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-03-12 |
| Data de Acesso: | 2019-03-23 03:41:48 |
| Data de Disponibilização: | 2019-03-23 03:41:48 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000010220185010066-DEJT-21-03-2019.pdf | 73,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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