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Título: Ato nº 24, de 15 de março de 2012
Data de publicação: 2012-03-19
Resumo/Ementa: Acresce os parágrafos 5º e 6º, incisos I e II, ao artigo 1º do Ato nº 1.018/2006 (DOERJ -10.07.2006), que regulamenta a aplicação do instituto da Licença para Capacitação de que trata o artigo 87 da Lei nº 8.112/90, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Descrição: -
Vide: Altera o Ato nº 1018/2006

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