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| Título: | 0001015-05.2014.5.01.0343 - DEJT 26-02-2019 |
| Assunto: | INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO DO TRABALHO |
| Data de Publicação: | 26/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1652893 |
| Ementa: | PROCESSO DO TRABALHO - SUPOSTA INÉRCIA DO EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.467/2017 - IMPOSSIBILIDADE O artigo 11-A da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Reforma Trabalhista, não poderia ser aplicada de forma retroativa. In casu, o MM Juízo a quo considerou a paralisação processual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 para declarar a prescrição intercorrente. Há de se ter em conta o disposto no art. 14 do CPC/2015, bem como os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para, reformando a r. decisão objurgada, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que prossiga a execução do julgado, como entender de direito. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-28 03:52:09 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-28 03:52:09 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00010150520145010343-DEJT-26-02-2019.pdf | 79,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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