Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001656-75.2012.5.01.0015 - DEJT 22-02-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00016567520125010015
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2019-02-22
Orgão julgador: 10a Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
Tipo de relator: Relator
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. O novo entendimento esposado pelo C. STF na ADC 16 não veda a responsabilização subsidiária do ente público que não observa o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. In casu, restou assente a culpa in vigilando do recorrente, posto que não provou a fiscalização efetiva da empresa contratada, respondendo subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidamente devidas.

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