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| Título: | 0000001-59.2018.5.01.0241 - DEJT 22-02-2019 |
| Data de Publicação: | 22/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1648591 |
| Ementa: | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO HOMOLOGADO. A homologação de acordo tem efeito de decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social em relação às contribuições sociais devidas, de modo que, após a sua homologação, nem as partes nem o juiz poderão modificar as cláusulas, tudo na forma dos artigos 831, parágrafo único, e 836, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Monica Batista Vieira Puglia |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-18 |
| Data de Acesso: | 2019-02-24 04:27:00 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-24 04:27:00 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000015920185010241-DEJT-22-02-2019.pdf | 59,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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