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| Título: | 0188000-23.2006.5.01.0421 - DEJT 21-02-2019 |
| Assunto: | LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE |
| Data de Publicação: | 21/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1643554 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/17. Ainda que aplicável aos contratos em vigor, no que tange a direitos materiais, ainda que regule imediatamente regras processuais, a Lei 13.467/17 (assim como toda e qualquer outra norma) deve respeitar direitos constituídos sob a égide da lei revogada. Agravo de Petição interposto pelo exequente conhecido e provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcia Leite Nery |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-23 09:37:34 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-23 09:37:34 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01880002320065010421-DEJT-21-02-2019.pdf | 61,87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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