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| Título: | 0101874-44.2017.5.01.0013 - DEJT 2019-02-21 |
| Assunto: | ACORDO JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA |
| Data de Publicação: | 21/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1633520 |
| Ementa: | ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. PAGAMENTO DE UMA PARCELA COM UM DIA DE ATRASO. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. Nos acordos, a fixação de multa não se destina ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-21 08:33:57 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-21 08:33:57 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01018744420175010013-DEJT-19-02-2019.pdf | 14,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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