Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0097600-22.2009.5.01.0044 - DEJT 15-02-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00976002220095010044
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2019-02-15
Orgão julgador: 1a Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Tipo de relator: Redator Designado
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. Não há como negar que o auxilio acidentário foi concedido no curso do aviso prévio e que o contrato de trabalho encontrava-se suspenso quando da rescisão contratual, sendo, de fato, nula a dispensa. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Diante da aplicação de astreintes por descumprimento de decisão judicial, cujo implemento foi justificadamente parcial, sem que se configurasse qualquer prejuízo ao ex adverso, faz-se mister sua exclusão, nos termos do art. 537, §1.º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido.

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