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| Título: | 0100817-31.2018.5.01.0053 - DEJT 2019-02-16 |
| Assunto: | AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - FIXAÇÃO DE CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - LEI Nº 13.467/17 |
| Data de Publicação: | 16/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1613447 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE CUSTAS. Por não haver obrigatoriedade na propositura de uma nova ação, o pagamento das custas fixadas pelo juízo de origem fica a critério do reclamante, que poderá fazê-lo caso deseje ajuizar nova reclamação trabalhista. Não havendo que falar, portanto, em execução do valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau. Recurso provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-17 09:56:24 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-17 09:56:24 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008173120185010053-DEJT-15-02-2019.pdf | 13,33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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