Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0076300-06.2008.5.01.0281 - DOERJ 14-03-2012 |
Data de Publicação: | 14/03/2012 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/161003 |
Ementa: | TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 942 do Código Civil, ao responsabilizar todos os partícipes da fraude, autoriza a condenação solidária daqueles que agem em conluio na terceirização ilícita, a fim de prejudicar o trabalhador. Apelo do MUNICÌPIO parcialmente provido. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Rosana Salim Villela Travesedo |
Órgão Julgador: | Décima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2012-02-29 |
Data de Acesso: | 2012-03-29 19:03:55 |
Data de Disponibilização: | 2012-03-29 19:03:55 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2012 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00763000620085010281#14-03-2012.pdf | 100,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.