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Número do documento: 01007678420165010017
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-02-16
Orgão julgador: Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli
Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: Não é possível que um empregado que aufere salário "maior" por atributos pessoais, como, por exemplo, "adicional por tempo de serviço", tenha reduzida a gratificação a ele devida pelo exercício de função específica (no caso, denominada, após 2006, gratificação especial), com a finalidade de se "igualar"a sua remuneração à de outro empregado que, por contar "menor" tempo de serviço, encontra-se em "patamar" inferior.  

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