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| Título: | 0101609-42.2016.5.01.0283 - DEJT 2019-02-16 |
| Assunto: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA |
| Data de Publicação: | 16/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1608672 |
| Ementa: | MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Os fundamentos esposados pelo órgão julgador de primeiro grau beiram o absurdo e não justificam a aplicação da multa prevista no artigo 81 do CPC, uma vez que a exequente não pode ser compelida a celebrar acordo judicial contra a sua vontade. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-12 |
| Data de Acesso: | 2019-02-16 08:13:31 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-16 08:13:31 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01016094220165010283-DEJT-14-02-2019.pdf | 15,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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