Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0150400-12.2009.5.01.0049 - DEJT 13-02-2019 |
| Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/11 |
| Data de Publicação: | 13/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1603602 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0150400-12.2009.5.01.0049 AGRAVO DE PETIÇÃO DA DEVEDORA. Desoneração da folha de pagamento. Contribuições previdenciárias. Nos termos dos arts. 7º e 8º, da Lei 12.546/11, o benefício somente é aplicável aos contratos em vigor, e não aos já extintos e às contribuições advindas de condenação judicial. Agravo improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jorge Fernando Gonçalves da Fonte |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-04 |
| Data de Acesso: | 2019-02-15 09:26:35 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-15 09:26:35 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01504001220095010049-DEJT-13-02-2019.pdf | 66,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.