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Título: | 0059100-23.2006.5.01.0065 - DEJT 11-02-2019 |
Data de Publicação: | 11/02/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599295 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) PRESCRIÇÃO. Não esgotado o prazo prescricional da União para execução da contribuição previdenciária. Recurso desprovido. 2) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Devem ser mantidos os cálculos de liquidação, porquanto elaborados em conformidade com a decisão exequenda. Agravo de petição a que se nega provimento. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
Órgão Julgador: | Primeira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
Data de Acesso: | 2019-02-14 06:46:15 |
Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:46:15 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00591002320065010065-DEJT-11-02-2019.pdf | 48,44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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