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| Título: | 0000587-32.2012.5.01.0007 - DEJT 11-02-2019 |
| Data de Publicação: | 11/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599294 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Afigura-se correto o direcionamento da execução em face da ex-sócia da empresa devedora, na medida em que se apropriou do trabalho do empregado, por ter integrado a sociedade durante a prestação de serviços, de modo que os atos originadores da sua responsabilização se circunscrevem ao período anterior a sua saída da executada, observando-se, ainda, a interposição da ação dentro desse período. Recurso desprovido, nesse aspecto. 2) BEM DE FAMÍLIA. Sendo incontroversa a residência no imóvel penhorado, presume-se seu enquadramento no marco protetivo do bem de família, por força dos artigos 1º e 5º, da Lei n. 8.009/90, não sendo exigível prova negativa do titular do bem cuja presunção, emergente dos documentos anexados aos autos, lhe favorece. de petição provido, no particular. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-02-14 06:46:15 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:46:15 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005873220125010007-DEJT-11-02-2019.pdf | 63,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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