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| Título: | 0002548-90.2013.5.01.0421 - DEJT 12-02-2019 |
| Assunto: | BANCÁRIO - GERENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| Data de Publicação: | 12/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599172 |
| Ementa: | Recurso do Reclamado - O cargo de assistente de gerência não se encontra nomeado no § 2º do art. 224 da CLT como cargo de fidúcia especial, pelo que não se pode presumir seja cargo de confiança, ante a forçosa interpretação restritiva da exceção legal (exceptiones sunt strictissimae interpretationes). Assim, do Reclamado o ônus de comprovar que, não obstante o nomen iuris, era a autora empregada de confiança bancária, mas desse ônus não se desincumbiu. Recurso da Reclamante - Os honorários advocatícios são indevidos, ante a ausência de assistência sindical (TST, S. 219, I). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-29 |
| Data de Acesso: | 2019-02-14 06:45:49 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:45:49 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00025489020135010421-DEJT-12-02-2019.pdf | 123,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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