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| Título: | 0028900-56.2009.5.01.0282 - DEJT 11-02-2019 |
| Assunto: | LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - RPV |
| Data de Publicação: | 11/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1599047 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO TETO FIXADO PELA LEI MUNICIPAL. A existência de lei municipal que fixa o teto para as requisições de pequeno valor é legal ante o estatuído no ADCT e faz com que as execuções que se processam contra a municipalidade em questão, em valor inferior a tal limite, sejam executadas mediante a expedição de requisitório de pequeno valor. Agravo de petição improvido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Marcelo Antero de Carvalho |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-30 |
| Data de Acesso: | 2019-02-14 06:45:22 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-14 06:45:22 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00289005620095010282-DEJT-11-02-2019.pdf | 61,37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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