Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0002838-83.2011.5.01.0451 - DEJT 11-02-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00028388320115010451
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2019-02-11
Orgão julgador: 10a Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Em que pese o art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, admita a prescrição intercorrente, considerando-se que o citado dispositivo legal não estava vigente à época do despacho que intimou o autor dar prosseguimento ao feito, é inaplicável ao presente caso, em face da possibilidade, à época, de o processo ser impulsionado de ofício pelo Juiz.

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