Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0100985-32.2017.5.01.0000 - DEJT 2019-02-12 |
| Data de Publicação: | 12/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1593320 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEVIDA. Afora qualquer discussão a respeito da utilização das expressões "família" e "salário" pelos diplomas legais, fato é que a categoria econômica integrada pelos empregadores não se beneficia da gratuidade judiciária na esfera trabalhista, a qual, não obstante os termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, destina-se apenas ao empregado e, ainda assim, no caso de comprovada miserabilidade. Agravo Regimental interposto pela autora conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-07 |
| Data de Acesso: | 2019-02-12 12:20:27 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-12 12:20:27 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01009853220175010000-DEJT-10-02-2019.pdf | 15,65 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.