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| Título: | 0011246-19.2015.5.01.0000 - DEJT 2019-02-12 |
| Data de Publicação: | 12/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1593287 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA FÍSICA. A citação válida é o ato processual necessário à formação regular da relação jurídica processual, base que viabiliza o contraditório e a ampla defesa ao réu, direitos fundamentais previstos no art. 5º, LV, da CF. A falta de regular citação (ou notificação) torna nulo o processo a partir do momento em que deveria ter sido feita regularmente, mas não o foi. Comprovado que a notificação inicial do réu na reclamação originária foi feita invalidamente, uma vez que encaminhada para endereço incorreto, é nula a citação, bem como todos os atos processuais subsequentes. Pretensão rescisória acolhida. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARCIA LEITE NERY |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-07 |
| Data de Acesso: | 2019-02-12 12:20:17 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-12 12:20:17 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00112461920155010000-DEJT-10-02-2019.pdf | 16,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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