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| Título: | 0100851-69.2017.5.01.0302 - DEJT 2019-02-09 |
| Data de Publicação: | 09/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1588429 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A Reclamada busca a reanálise de fatos e provas a fim de que suas alegações prevaleçam, por não se conformar com o entendimento adotado pelo Colegiado. Entretanto, os Declaratórios não se prestam a veicular as insatisfações quanto ao conteúdo decisório do Acórdão embargado, não sendo a via processual para reexame da matéria já decidida ou das provas, por tratar-se de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente expressas na lei. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANA MARIA SOARES DE MORAES |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-05 |
| Data de Acesso: | 2019-02-10 05:48:17 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-10 05:48:17 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01008516920175010302-DEJT-08-02-2019.pdf | 17,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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