Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0100851-69.2017.5.01.0302 - DEJT 2019-02-09 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01008516920175010302
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-02-09
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes
Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A Reclamada busca a reanálise de fatos e provas a fim de que suas alegações prevaleçam, por não se conformar com o entendimento adotado pelo Colegiado. Entretanto, os Declaratórios não se prestam a veicular as insatisfações quanto ao conteúdo decisório do Acórdão embargado, não sendo a via processual para reexame da matéria já decidida ou das provas, por tratar-se de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente expressas na lei.

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