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Número do documento: 01018175420165010015
Tipo de processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-02-15
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Procede o agravo de instrumento interposto por empregado que percebe remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.

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