Número do documento: | 01018175420165010015 | ||
Tipo de processo: | AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO | ||
Data de publicação: | 2019-02-15 | ||
Orgão julgador: | Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho | ||
Desembargador/Juiz do Trabalho: | EDITH MARIA CORREA TOURINHO | ||
Tipo de relator: | RELATOR | ||
Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Procede o agravo de instrumento interposto por empregado que percebe remuneração inferior a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. |
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