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Número do documento: 00101544720155010342
Tipo de processo: RECURSO ORDINÁRIO
Data de publicação: 2019-02-15
Orgão julgador: Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho
Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa" (Súmula nº 61 e Tese Prevalecente nº 05, ambas do E.TRT da 1º Região).

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