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| Título: | 0010154-47.2015.5.01.0342 - DEJT 2019-02-15 |
| Data de Publicação: | 15/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1588423 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PLANO DE SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de Privatização da Companhia e dispensado anos depois, quando já aposentado, faz jus à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa" (Súmula nº 61 e Tese Prevalecente nº 05, ambas do E.TRT da 1º Região). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDITH MARIA CORREA TOURINHO |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-02-06 |
| Data de Acesso: | 2019-02-10 05:48:16 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-10 05:48:16 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101544720155010342-DEJT-08-02-2019.pdf | 65,21 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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