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| Título: | 0142400-46.2002.5.01.0056 - DEJT 08-02-2019 |
| Assunto: | BLOQUEIO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVENTOS |
| Data de Publicação: | 08/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1588201 |
| Ementa: | EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A decisão quanto à retenção de 30% dos proventos mensais do agravante, foi proferida sob a égide do CPC/2015. Logo, não mais se aplicam os dispositivos do antigo CPC quanto à impenhorabilidade dos salários, inclusive aposentadoria. O Juízo garantiu ao devedor condições de sustento próprio e de sua família, diante da natureza alimentar de seus proventos, observado o disposto no art. 833, § 2º do CPC, em consonância com o entendimento deste Regional e com o recente entendimento do TST, após atualização da O.J. 153 da SDI-2. Agravo de petição desprovido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Luís Campos Xavier |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-30 |
| Data de Acesso: | 2019-02-10 05:47:30 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-10 05:47:30 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01424004620025010056-DEJT-08-02-2019.pdf | 80,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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