Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0142400-46.2002.5.01.0056 - DEJT 08-02-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01424004620025010056
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2019-02-08
Orgão julgador: 7a Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: José Luís Campos Xavier
Tipo de relator: Relator
Ementa: EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADO. BLOQUEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. A decisão quanto à retenção de 30% dos proventos mensais do agravante, foi proferida sob a égide do CPC/2015. Logo, não mais se aplicam os dispositivos do antigo CPC quanto à impenhorabilidade dos salários, inclusive aposentadoria. O Juízo garantiu ao devedor condições de sustento próprio e de sua família, diante da natureza alimentar de seus proventos, observado o disposto no art. 833, § 2º do CPC, em consonância com o entendimento deste Regional e com o recente entendimento do TST, após atualização da O.J. 153 da SDI-2. Agravo de petição desprovido.

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