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| Título: | 0092400-82.1999.5.01.0012 - DEJT 06-02-2019 |
| Assunto: | FRAUDE À EXECUÇÃO |
| Data de Publicação: | 06/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1578730 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DOADO PELO SÓCIO NO CURSO DA AÇÃO TRABALHISTA NA QUAL ELE FIGUROU COMO DEMANDADO. Configura-se, em tese, fraude à execução, se o sócio, a quem foi imposta responsabilidade solidária pelo inadimplemento na sentença proferida na fase de conhecimento, em decisão qualificada pela coisa julgada, transfere, mediante doação, para seus filhos, então menores impúberes, bem particular seu após o ajuizamento da ação que originou o título executivo judicial, ainda que ele só tenha sido efetivamente citado depois do aludido negócio, quando os fragmentos existentes nos autos não deixam dúvida que a parte demandada criou embaraços injustificáveis ao recebimento das notificações-citatórias. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Leonardo Dias Borges |
| Órgão Julgador: | Décima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-11-28 |
| Data de Acesso: | 2019-02-08 02:31:40 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-08 02:31:40 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00924008219995010012-DEJT-06-02-2019.pdf | 87,97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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