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| Título: | 0003102-69.2013.5.01.0471 - DEJT 05-02-2019 |
| Assunto: | CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
| Data de Publicação: | 05/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573833 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o seu respectivo fato gerador (artigo 43, §2º da Lei 8.212/1991), ou seja, a época da prestação dos serviços, bem como deve utilizar-se dos preceitos do artigo 35 da referida lei, como marco inicial para contagem de juros e multa, tudo em consonância com o que prescreve o artigo 879, §4º da CLT. Recurso não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-23 |
| Data de Acesso: | 2019-02-07 02:27:15 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:27:15 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00031026920135010471-DEJT-05-02-2019.pdf | 94,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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