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| Título: | 0100706-21.2017.5.01.0073 - DEJT 2019-02-07 |
| Assunto: | CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESCABIMENTO - DIFERENÇA SALARIAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO |
| Data de Publicação: | 07/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573754 |
| Ementa: | CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIDO. A hipótese dos autos não versa sobre litisconsórcio passivo necessário, sendo certo que deve ser respeitada a vontade da credora, que não pretendeu a responsabilização subsidiária/solidária do ente público que firmou contrato de gestão com a reclamada. Não fosse assim, faltaria competência a este Juízo para apreciar demanda de Direito Administrativo entre a entidade ré e o Estado. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. As instituições sem fins lucrativos são equiparadas ao empregador, na forma do artigo 2º, §1º, da CLT, incumbindo-lhes a responsabilidade pelo pagamento das parcelas devidas aos seus empregados em razão do contrato de trabalho, arcando com os riscos do empreendimento. Ademais, a força maior é um acontecimento imprevisto e insuperável, o que não abrange o inadimplemento contratual do ente público para com a reclamada. Trata-se, na verdade, da álea normal do negócio. Confesso, pela reclamada, o inadimplemento das verbas rescisórias sem que tenham sido pagas na primeira audiência, devidas não apenas as parcelas, mas também as multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Tendo o preposto confessado que a autora faria jus à majoração salarial a partir de julho/14, o que não foi observado pela empregadora, faz jus a reclamante ao recebimento de diferenças salariais e respectivos reflexos, além da retificação na CTPS. Reforma que se impõe. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-29 |
| Data de Acesso: | 2019-02-07 02:26:59 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:26:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01007062120175010073-DEJT-05-02-2019.pdf | 19,76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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