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| Título: | 0100364-45.2016.5.01.0008 - DEJT 2019-02-06 |
| Assunto: | MULTA ART 477 §8 CLT - NATUREZA JURÍDICA - VALE-TRANSPORTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO |
| Data de Publicação: | 06/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573730 |
| Ementa: | Vale transporte. Natureza jurídica. O vale transporte possui natureza indenizatória, ainda que pago em pecúnia, e, desse modo, o valor correspondente não integra outras verbas. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Vínculo de emprego reconhecido em Juízo. O reconhecimento do vínculo de emprego apenas em juízo não afasta a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-29 |
| Data de Acesso: | 2019-02-07 02:26:54 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:26:54 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01003644520165010008-DEJT-05-02-2019.pdf | 35,25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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