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Título: | 0101731-03.2017.5.01.0483 - DEJT 2019-02-06 |
Assunto: | HABITUALIDADE - JORNADA SUPLEMENTAR - REGIME DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 85 TST |
Data de Publicação: | 06/02/2019 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1573711 |
Ementa: | REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HABITUALIDADE NO TRABALHO EM JORNADA SUPLEMENTAR. A habitualidade da jornada suplementar enseja no reconhecimento da irregularidade do regime de compensação e, em consequência, em sua inaplicabilidade, nos termos da Súmula nº 85 do TST. |
Juiz / Relator / Redator designado: | TANIA DA SILVA GARCIA |
Órgão Julgador: | Quarta Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2019-01-29 |
Data de Acesso: | 2019-02-07 02:26:50 |
Data de Disponibilização: | 2019-02-07 02:26:50 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2019 |
Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01017310320175010483-DEJT-05-02-2019.pdf | 29,9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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