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| Título: | 0000536-88.2012.5.01.0017 - DEJT 01-02-2019 |
| Assunto: | ATIVIDADE EXTERNA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HORA EXTRA - IDENTIDADE DE FUNÇÃO |
| Data de Publicação: | 01/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1553215 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, inciso I, da CLT, exclui do empregado o direito às horas extras quando incompatível o controle de horário, ou quando desenvolvida atividade externa, por natureza insuscetível de propiciar aferição da efetiva jornada de labor. Assim, os empregados exercentes de atividade externa, incompatível com a fixação de horário de trabalho, estão excluídos do capítulo da CLT sobre a duração do trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS do trabalhador e no registro de empregados. Deverá a reclamada provar o cumprimento destas formalidades legais do trabalho externo, conforme preceitua o dispositivo legal em comento, visto que, oposto fato obstativo do direito do autor, incumbe à reclamada prová-lo (artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 818 da CLT). Revelada pelo conjunto probatório a possibilidade de controle da jornada laborada, inteiramente afastado o enquadramento na excludente do I, do art. 62 da CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. Havendo identidade em relação à denominação dos cargos, presume-se que equiparando e paradigma executem funções idênticas, vale dizer, atribuições substancialmente idênticas. Cuida-se, entretanto, de presunção relativa, passível de ser elidida pelo contexto probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-02-03 02:43:04 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-03 02:43:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005368820125010017-DEJT-01-02-2019.pdf | 136,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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