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| Título: | 0000174-96.2014.5.01.0282 - DEJT 01-02-2019 |
| Assunto: | MUNICÍPIO - OBREIRO - PRECATÓRIO - RPV - SEQUESTRO DE VALORES |
| Data de Publicação: | 01/02/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1553208 |
| Ementa: | MUNICÍPIO. CRÉDITO OBREIRO. QUITAÇÃO. PRECATÓRIO 'VERSUS ' RPV. Diante da declaração da inconstitucionalidade, 'in totum', pelo STF (ADI 4325 e 4425), do art. 97, do ADCT, prevalece a disposição constitucional inscrita no art. 100, § 4º, da CRFB/88. Assim, válida a lei municipal que estabelece como limite para quitação por RPV valor equivalente ao maior benefício previdenciário. Contudo, em se tratando de crédito trabalhista inferior a R$ 5.531,31 (teto previdenciário) o pagamento deve ser efetuado por RPV. RPV. NÃO CUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VALORES. CABIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A ordem constitucional autoriza o sequestro de valores do ente público, em caso de não cumprimento do precatório ou do RPV (art. 100, § 6º, da CRFB/88). Atentar, contudo, para o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC/2015. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-02-03 02:43:03 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-03 02:43:03 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001749620145010282-DEJT-01-02-2019.pdf | 75,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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