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| Título: | 0015400-89.2007.5.01.0023 - DEJT 30-01-2019 |
| Assunto: | DEVEDOR PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1543181 |
| Ementa: | A Fazenda Pública deve pagar o que é devido pelo devedor principal, com os juros de mora aplicáveis ao débito do devedor principal, porque na responsabilização subsidiária ocorre a sub-rogação de um devedor por outro, sem que isso possa acarretar na variação do valor do débito. Ora, permitir a situação pretendida pela Agravante, implica em afetar o direito do credor a perceber todo o crédito devido, beneficiando o empregador inadimplente, assim como o beneficiário dos serviços prestados pelo trabalhador, considerando-se a incidência de juros a menor. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-02-01 02:25:45 |
| Data de Disponibilização: | 2019-02-01 02:25:45 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00154008920075010023-DEJT-30-01-2019.pdf | 63,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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