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| Título: | 0101122-13.2017.5.01.0065 - DEJT 2019-01-30 |
| Assunto: | FINANCIÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO ART. 384 CLT - NORMA COLETIVA |
| Data de Publicação: | 30/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1533199 |
| Ementa: | 1) CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO. Desenvolvendo a empregadora atividades de crédito, financiamento ou investimento, na forma do art. 17, da Lei nº 4.595/94, a trabalhadora é financiária. Recurso a que se dá provimento. 2) JORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Reconhecida a condição de financiária, a trabalhadora faz jus ao pagamento, como extraordinárias, das horas excedentes à sexta diária e à trigésima semanal, nos termos da Súmula nº 55, do c. TST. Recurso parcialmente provido. 3) INTERVALO DO ARTIGO 384, DA CLT. O Tribunal Pleno do c. TST, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República e que a supressão do intervalo nele previsto enseja o pagamento como hora extraordinária, do lapso temporal correspondente. No mesmo sentido, o entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 53, deste e. TRT da 1ª Região. Recurso provido. 4) BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Do enquadramento da autora como financiária decorre o direito ao recebimento dos benefícios previstos na norma coletiva da categoria. Recurso provido. 5) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O quadro fático delineado demonstrou a associação entre as reclamadas, evidencia-se a existência grupo econômico, para fins de responsabilidade solidária, tal como prevista no § 2º, do artigo 2º, da CLT. Recurso provido. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A autor não se encontra assistida pelo sindicato de classe, mas sim por advogado particular, razão pela qual indevida a verba honorária. Recurso desprovido. I- |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2019-01-22 |
| Data de Acesso: | 2019-01-30 02:16:59 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-30 02:16:59 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01011221320175010065-DEJT-28-01-2019.pdf | 48,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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