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Título: Ato nº 17, de 28 de janeiro de 2019
Data de publicação: 2019-01-29
Resumo/Ementa: Dispõe sobre a elaboração de projetos, visando à transferência da 58ª e 66ª Varas do Trabalho do Rio de Janeiro para as áreas anteriormente destinadas ao GRACO, Gabinete executivo e demais espaços contíguos.

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