Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0053500-40.2007.5.01.0015 - DEJT 25-01-2019 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00535004020075010015
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2019-01-25
Orgão julgador: 8a Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. O Juízo da execução está limitado aos termos da decisão transitada em julgado, sendo-lhe vedado conhecer de questões já decididas, ainda que as partes ou o magistrado não estejam de acordo com elas, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, a execução deve espelhar exatamente os comandos da decisão exequenda, não sendo permitida a sua modificação. Agravo de petição do reclamado a que se nega provimento.

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