Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0001481-37.2013.5.01.0471 - DEJT 25-01-2019 |
| Data de Publicação: | 25/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1518111 |
| Ementa: | Tanto os Embargos à Execução de fls. 156/158 quanto o Agravo de Petição de fls. 184/203 foram subscritos por -Assistente Adjunto-, cargo que, embora pertencente à estrutura da Procuradoria do Município, não se confunde com o de -Procurador-, este o único habilitado a representar judicialmente o ente público. Expresso é, nesse sentido, o art. 75, III, do Novo CPC, segundo o qual o Município é representado, ativa e passivamente, em juízo, -por seu prefeito ou procurador-. Assim, subscrita a peça recursal por pessoa sem capacidade postulatória, o que se impõe é o não conhecimento do presente Agravo de Petição, por inequívoca irregularidade de representação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-04-03 |
| Data de Acesso: | 2019-01-27 02:41:25 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-27 02:41:25 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014813720135010471-DEJT-25-01-2019.pdf | 58,17 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.