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| Título: | 0000835-75.2014.5.01.0282 - DEJT 25-01-2019 |
| Assunto: | LEI Nº 10.259/01 - RPV |
| Data de Publicação: | 25/01/2019 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/1518087 |
| Ementa: | O prazo de sessenta dias para pagamento da RPV tem previsão legal (art. 17, §2º da Lei n. 10.259/01, reproduzido no parágrafo único do art. 15 da IN/TST n. 32/2007), valendo anotar que o §3º do art. 100 da CRFB/88 expressamente exclui a necessidade de submissão à ordem cronológica de apresentação para pagamento em relação às RPVs. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2018-12-04 |
| Data de Acesso: | 2019-01-27 02:41:19 |
| Data de Disponibilização: | 2019-01-27 02:41:19 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2019 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2019 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00008357520145010282-DEJT-25-01-2019.pdf | 105,91 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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